Desde 2015, a Anvisa regulamentou o acesso a produtos derivados de cannabis para fins terapêuticos. O cenário avançou significativamente, mas ainda apresenta lacunas, especialmente quanto ao autocultivo medicinal e ao porte de medicação em trânsito.
O Judiciário tem reconhecido, em casos devidamente instruídos, o direito ao autocultivo medicinal com base no artigo 196 da Constituição Federal, por meio do Habeas Corpus preventivo, que exige documentação rigorosa e acompanhamento jurídico adequado. Para pacientes no exterior ou estrangeiros em trânsito, há instrumentos específicos sujeitos a análise judicial individualizada.
Regulamentação federal vigente
A RDC 327/2019 regulamenta importação, fabricação e dispensação de produtos derivados de cannabis para fins medicinais no Brasil.
Lacuna regulatória no autocultivo
Não existe norma federal para o cultivo doméstico terapêutico. O Judiciário supre essa lacuna com decisões individualizadas baseadas no direito constitucional à saúde.
Jurisprudência em construção
Decisões variam conforme comarca, instância e conjunto probatório. Cada caso é analisado individualmente.
Trânsito internacional
A ausência de RDC específica para bagagem exige documentação médica robusta e, em muitos casos, respaldo judicial prévio.
